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Projeto de Lei nº 82 de 2026
Texto Original (PDF)
Desafeta Área Pública Destinada ao Distrito Industrial e Comercial do Município de Brasília de Minas, Institui Zona de Expansão Urbana Habitacional e Autoriza Parceria com a COHAB para Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, e dá outras providências
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