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Projeto de Lei nº 81 de 2026

Texto Original (PDF)
Número81/2026
Data14/09/2026
Autor(es)Autoria: ÁLVARO ASSISTENTE SOCIAL - Projeto de Lei nº 81 de 2026
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei
Municipal no 2.078, de 28 de junho de
2019, para permitir a prestação
complementar de transporte de
pequenas cargas, encomendas e
volumes pelos taxistas autorizados no
Município de Brasília de Minas.

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Histórico de Tramitação

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