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Projeto de Lei nº 88 de 2026
Texto Original (PDF)
Altera a Lei Municipal nº 1.680, de 29 de dezembro de 2006, para incluir os artigos 45-A e 45-B, dispondo sobre a ocupação de cargos em comissão por servidores titulares de cargos efetivos e estabelecendo critérios remuneratórios.
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