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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Texto Original (PDF)
Dispõe sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social de Brasília de Minas em razão da Reforma da Previdência, altera a Lei Complementar Municipal nº 38, de 3 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
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