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Projeto de Lei nº 59 de 2026
Texto Original (PDF)
INSTITUI A REALIZAÇÃO DE FEIRAS
LIVRES NAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO
DE BRASÍLIA DE MINAS/MG E EM
SEUS DISTRITOS, E DÅ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIVRES NAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO
DE BRASÍLIA DE MINAS/MG E EM
SEUS DISTRITOS, E DÅ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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