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Resolução-MESA nº 2, de 21 de outubro de 2026
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Criação do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC da Câmara Municipal de Brasília de Minas, vinculado à Mesa Diretora, para facilitar o acesso a serviços públicos e documentos, com ênfase em inclusão digital e cidadania.
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