Legislação
Consulte as leis municipais, decretos, portarias e resoluções
Portaria nº 14, de 13 de fevereiro de 2026
Texto Original (PDF)
Declara ponto facultativo na Câmara Municipal de Brasília de Minas nos dias 16 e 18 de fevereiro de 2026, em razão das festividades de Carnaval.
Ver na íntegra
Para acessar o processo, anexos e detalhes completos desta norma no sistema legislativo.
Ver na íntegra