Legislação
Consulte as leis municipais, decretos, portarias e resoluções
Portaria-GAB nº 15, de 01 de abril de 2026
Texto Original (PDF)
Declara ponto facultativo na Câmara Municipal de Brasília de Minas/MG no dia 02 de abril de 2026 em razão das comemorações da Semana Santa.
Ver na íntegra
Para acessar o processo, anexos e detalhes completos desta norma no sistema legislativo.
Ver na íntegra