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Emenda a Lei Orgânica-MESA nº 3, de 22 de setembro de 2026
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Altera o artigo 187 da Lei Orgânica do Município de Brasília de Minas para estabelecer o regime de execução obrigatória das emendas parlamentares individuais, define limites e critérios para a destinação de recursos, e adota medidas para assegurar a regularidade e transparência na alocação de verbas.
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