Lei Orgânica Municipal-EXE nº 1, de 02 de dezembro de 2022
Texto Original (PDF)
Revisão e consolidação da Lei Orgânica do Município de Brasília de Minas, promulgada pela Câmara Municipal em 07 de novembro de 2022.
Ver na íntegra
Para acessar o processo, anexos e detalhes completos desta norma no sistema legislativo.
Ver na íntegra